Rondônia: Comitê discute plano de combate às queimadas

Fazer um planejamento das ações preventivas de combate às queimadas e incêndios florestais. Esse foi o principal objetivo da reunião do Comitê Estadual de Combate às Queimadas e Incêndios Florestais de Rondônia, que aconteceu nesta terça-feira (17) no auditório do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em Porto Velho, sob a presidência do CMT Geral Cel Caetano.

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais tem como objetivo informar e conscientizar a população a desenvolver ações para evitar e minimizar as queimadas no Estado.

As ações do comitê na fase preventiva visam envolver a comunidade local principalmente nos dez municípios/distritos que durante os anos de 2010 e 2011 foram responsáveis pelo maior índice de focos de incêndios em Rondônia. Serão ministradas palestras esclarecedoras; distribuição de folders educativos; formação de brigadas de incêndio. A idéia é chamar administradores e prefeitos para participarem e dividirem com o Estado a responsabilidade de combate às queimadas.

Durante a reunião, Lucindo Martins, coordenador de Proteção Ambiental da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) lembrou aos participantes que a responsabilidade em relação à prevenção e combate às queimadas é de todos e, portanto é necessário que sejam implementadas “ações integradas, envolvendo os vários órgãos, visando ampliar a conscientização e sensibilização de toda a sociedade”.

O Comitê é formado por 31 órgãos e entidade governamentais e não-governamentais. São eles, o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Sedam, Batalhão Ambiental, Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente, Sipam, Ibama, DER, Delegacia Fluvial de Porto Velho, Base Aérea, Incra, Seagri, Idaron, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Emater, Eletronorte, Embrapa, AROM, Caerd, Federação dos Trabalhadores na Agricultura, Grupo de Trabalho Amazônico, Federação dos Agricultores e Produtores de Rondônia, CPPT/Cuniã, Organização dos Seringueiros de Rondônia, Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Centro Regional de Vigilância, Unir, Funai, Articulação Central das Associações de Ajuda Mútua, Delegacia Federal de Agricultura e Ceplac.

2012 deve ter mais queimadas

Os indícios de que 2012 deverá ser um ano com maior índice de focos de calor colocou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em alerta e, por antecipação, o órgão decidiu colocar em prática algumas medidas de prevenção.

De janeiro a abril, 152 focos de calor foram registrados em todo o Estado, 30% a mais que no mesmo período no ano passado, quando foram detectados 107 focos.

Para o Ibama, o fim antecipado do período chuvoso, que culminou na dissipação das nuvens na região Centro-Oeste, contribuiu para o aparecimento maior de focos de calor se comparado ao mesmo período de 2011. Esses números remetem à possibilidade de haver mais queimadas este ano.

Para evitar que os números cresçam e saiam do controle dos órgãos competentes, o Ibama irá criar em todo o Estado 10 brigadas de prevenção e combate a incêndios. Para isso, 262 brigadistas serão contratados por um período de seis meses (abril a outubro) para atuar nos municípios selecionados pelo órgão. A implantação das brigadas será efetivada em parceria com as prefeituras. Para manter os projetos, o Governo Federal irá investir em Mato Grosso cerca de R$ 2,2 milhões.

“É um trabalho de prevenção, de sensibilização dos prefeitos para que a gente possa prevenir, monitorar, combater e, ao final do período, iniciar a preparação de mudas visando a recuperação de áreas degradadas”, destacou a superintendente do Ibama em Mato Grosso, Cibele Ribeiro.

Caberá ao Ibama selecionar e capacitar os contratados, fornecer equipamentos de combate a incêndios, viaturas e pagar os salários (R$ 1,2 mil). Aos municípios fica a responsabilidade de oferecer a logística, como local para treinamento e sala (móveis, material de expediente, computadores, telefone, entre outros) e alimentação.

Por ser um ano de previsões nada animadoras, paralela ao trabalho de prevenção, a fiscalização também será difundida em todo o Estado.

Cidades como Cocalinho, Confresa, Cáceres, Cotriguaçu, São Félix do Araguaia, Luciara, Nova Ubiratã, Novo Mundo e Brasnorte terão as brigadas montadas.

Ibama apresenta em Sinop plano para combater queimadas em MT

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) Mato Grosso apresentou, esta tarde, em Sinop, o plano de ação para combater e controlar queimadas, que ficam proibidas a partir de 1º de julho. Serão contratados 600 brigadistas por 6 meses, comprados equipamentos, monitoramento e o plano também prevê ações de reflorestamento, informa a superintendente regional, Cibele Ribeiro. Os investimentos devem ultrapassar os R$ 2,2 milhões (ano passado foram cerca de R$ 1,5 milhão) para que haja resultados.
As tarefas serão desenvolvidas em parceira com o Centro de Treinamentos de Prevenção e Combate aos Incêndios - especializado na missão de promover, apoiar, coordenar atividades de educação, pesquisas e monitoramentos aos Incêndios Florestais no Brasil. Além disso, avalia os efeitos sobre o ecossistema, a saúde pública e a atmosfera, disse a superintendente.

Cibele relembrou que os municípios infratores sofrerão multas e outras penalidades, e também estão incluídos nos processos de combate e controle. Eles vão contribuir com palestras oferecidas a população, alojamento para os brigadistas e, até o alimento.

O período proibitivo de queimadas estende até outubro a exemplo, do ano passado, e que pode se prolongar levando em conta as condições climáticas, fiscalizada e analisada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (INPE) - órgão que detecta os focos de calor em todo país, que já detectou (120) focos nos primeiros três meses do ano.

Na apresentação do plano, o prefeito de Nova Ubiratã, Osmar Rosseto (quinto município na lista de distribuição de presença de focos, 177 ao todo segundo o INPE), disse que sua administração criou projetos e, com o apoio do Ibama, pretende sair da lista. Sinop aparece em 40ª ( no total de 123 municípios) com ocorrências de focos de calor.

O sonho do desmatamento zero

Ser contra o desmatamento é chique, está na moda, pega bem. Criar políticas eficazes que realmente invertam a lógica da exploração e criem alternativas de renda e emprego que, além de evitar o desmatamento, transformem as pessoas em agentes de defesa das florestas é, no entanto, o grande desafio que precisa ser enfrentado para reduzir drasticamente o desmatamento.

A campanha do Greenpeace para reunir 1,4 milhão de assinaturas a fim de propor um projeto de lei de iniciativa popular começa a ganhar o apoio de celebridades e políticos. O projeto visa instituir o desmatamento zero no Brasil sem incluir mecanismos que ataquem os vetores do desmatamento e criem incentivos para dar valor à floresta e seus recursos.

Os agricultores são, na visão de grande parte da sociedade, os culpados pela ânsia por terras. A agricultura comercial é a vilã, pois sua demanda por novas áreas gera desmatamento na Amazônia, Cerrado e Caatinga. A discussão do Código Florestal ajuda a esquentar a visão de que os produtores são os grandes culpados, que abandonam terras degradadas, têm baixa produtividade e continuarão demandando mais e mais áreas.

No entanto, o problema é muito complexo e não se trata de uma situação de bons e maus, mocinhos e vilãos. A grande agricultura não é a única responsável pelos males do desmatamento. É preciso considerar e atacar o desmatamento feito por pequenos agricultores e por assentados da reforma agrária. Cada vez mais se observa o aumento da proporção do desmatamento de pequena escala na Amazônia, como detalhado em recente estudo do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).Essa tendência dificulta o monitoramento via satélite e a definição de políticas para conter o desmatamento. Enquanto os pequenos produtores e assentados não tiverem acesso à capacitação e tecnologias, e assim puderem sair da condição de subsistência, esse desmatamento formiguinha continuará independentemente de leis que autorizem ou não o corte de vegetação nativa.

A falta de incentivos concretos que fomentem o manejo florestal sustentável é outro fator que gera desmatamentos. Após a exploração ilegal da madeira, a terra acaba sendo utilizada por pecuaristas e pequenos produtores ou fica abandonada.

A regularização fundiária em todo o Brasil, especialmente na Amazônia, é outra ação urgente que precisa ser feita para que seja possível conter e monitorar desmatamento. Não é concebível que a sexta economia do mundo não tenha um mapeamento detalhado e completo sobre o uso de seu território, em áreas privadas e públicas.

Fazer gestão das áreas protegidas é outro gargalo da política ambiental brasileira. Existem atualmente 103 milhões de hectares de terras indígenas regularizadas e 106 milhões de hectares de Unidades de Conservação (UC). Estudo recente do Imazon e do Instituto Socioambiental (ISA) indica que, na Amazônia Legal, 50% das UCs não possuem plano de manejo aprovado e 45% não têm conselho gestor, e a média de funcionários é de uma pessoa para cada 187 mil hectares.Não adianta criar áreas de proteção sem regulamentar seu uso, seja para pesquisa seja para ecoturismo quando for o caso, como ocorre nos parques mundo afora. Talvez seja justamente essa desconexão da sociedade com a natureza que provoca esse desconhecimento sobre os reais desafios de se manter as florestas em pé no Brasil.

A regularização ambiental que se pretende com a aprovação do novo Código Florestal visa justamente melhorar a gestão do uso da terra e coibir novos desmatamentos. Quem cumprir as obrigações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal e ainda tiver remanescentes de florestas poderá desmatar legalmente desde que inscrito no Cadastro Ambiental Rural e após aprovação do órgão competente. Mas, também poderá conservar a área para compensar a Reserva Legal de outra propriedade, recebendo para manter a floresta em pé.Vale frisar que os dados de desmatamento no Brasil não permitem uma separação consistente entre desmatamento legal e ilegal. Estima-se que quase 90% seja ilegal e é urgente implementar o CAR e fazer gestão fundiária para poder controlar e monitorar o desmatamento de forma efetiva.

É interessante destacar que o projeto proposto pelo Greenpeace prevê que os agricultores familiares poderão continuar desmatando durante cinco anos, desde que o poder público faça extensão rural e crie formas de geração de renda que permitam o uso sustentável da floresta. Enquanto isso, os indígenas poderão desmatar de acordo com leis específicas.

Uma lei como essa anularia o Código Florestal e leis que estabelecem Zoneamentos Ecológicos Econômicos (ZEEs) nos Estados. Isso criaria um cenário de enorme insegurança jurídica, prejudicando a produção de alimentos, energias renováveis, investimentos, geração de renda, empregos, arrecadação fiscal, entre outros fatores. Além disso, certamente geraria um aumento do desmatamento considerando a possibilidade da adoção de uma moratória.

Reforçar o combate ao desmatamento ilegal é fundamental. Políticas como os planos de controle na Amazônia (PPCDAM) e no Cerrado (PPCerrado) precisam do suporte da regularização ambiental das propriedades privadas, do ordenamento fundiário e de políticas de suporte técnico a assentados.

É preciso ir além das tradicionais políticas de comando e controle. Enquanto a pobreza for um dos fatores que geram desmatamento, não haverá lei que consiga controlá-lo. E, infelizmente, essa é uma realidade em diversas regiões do Brasil, especialmente na Amazônia e no Nordeste.

Não é com uma canetada, como sugere o projeto do desmatamento zero, que o problema será resolvido. É fundamental criar mecanismos que transformem o imenso valor das florestas em recursos para as pessoas que as mantenham em pé. Programas como Bolsa Floresta, Produtor de Águas, projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação - REDDplus e outros arranjos piloto precisam ganhar escala e chegar a todos os cantos do País. Essas são ações que efetivamente ajudarão a tornar o sonho de reduzir desmatamento em realidade.

Madeireiras nas quais trabalhadores foram assassinados são denunciadas por desmatamento

São Paulo – O Ministério Público Federal no Pará denunciou à Justiça Federal as madeireiras responsáveis pela exploração ilegal da floresta do assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna, onde foi assassinado no ano passado o casal de extrativistas Zé Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo.

Além das empresas Tedesco Madeiras Ltda, Madeireira Eunápolis Ltda e Madeireira Bom Futuro Ltda, foram denunciadas seis pessoas entre proprietários, administradores e assentados que favoreciam o desmate ilegal. 

A apuração teve início em 2008, após denúncias dos extrativistas, e foi encerrada no ano passado. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) realizou no período quatro operações de fiscalização, um dos motivos que provocaram inquietude nos desmatadores e levaram à morte dos líderes camponeses. “Verifica-se que as empresas e seus respectivos administradores à época, bem como alguns colonos do projeto de assentamento em questão, promoviam atividades ilegais e lesivas ao meio ambiente”, aponta a denúncia assinada pelo procurador da República Tiago Rabelo.

Segundo o Ministério Público Federal, apenas a Tedesco Madeira foi autuada 16 vezes e acabou interditada em 2009 por depósito, transporte e venda irregular de madeira. A Madeireira Eunápolis e a Bom Futuro também foram autuadas. Se aceita a denúncia pelo Judiciário, os proprietários, Aguilar Tedesco, Aguimar Tedesco e Marlos Tedesco, pai, filho e sobrinho, podem se tornar agora réus no processo de crime ambiental. 

Entre os assentados, Antônio Souza, Edimundo dos Santos Neres e Francisco Genuário Silva foram denunciados por terem serrado e vendido madeira para empresas. “A extração de madeira do assentamento era incentivada, portanto, pelo interesse econômico dos madeireiros ora denunciados, que, atuando naquela região, exploravam economicamente o produto florestal do PA Praia Alta”, diz a denúncia do MPF.

TJ mantém condenação a acusado de desmatamento ilegal em fazenda, em Sapezal

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), que julgara improcedentes os Embargos à Execução nº 97/2004 e, por conseqüência, os julgara extintos com resolução de mérito. Consta dos autos que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi originada de um desmatamento de uma área sem a devida autorização dos órgãos competentes. O crime ambiental ocorreu na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá), de propriedade do apelante (Apelação nº 73393/2011).

O apelante alegou a nulidade do título executivo por não trazer os requisitos essenciais à constituição da obrigação tributária, consoante dispõe o parágrafo 65 do artigo 2º da Lei 6830/20, alegando que o nome do devedor se encontra errado, já que o apelante não é proprietário do imóvel rural eventualmente desmatado, apenas vizinho, e que o imóvel pertence ao seu irmão, que deve ser responsável pelo mesmo. Alegou o apelante, sem êxito, que o fiscal multou pessoa alheia aos fatos, além do fato de inexistir desmatamento na propriedade fiscalizada. Segundo ele, o que ocorreu foi uma limpeza para realização do plantio da safra futura.

Sustentou a relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que as autorizações que constam nos autos se referem à Fazenda Três Lagoas, Fazenda Chalana, Fazenda Lapacho, localizadas, respectivamente, nos municípios de Campo Novo do Parecis, Diamantino e Sapezal, sendo que nenhuma autorização se refere à Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Informou ainda que as autorizações tinham validade até 17 de dezembro de 1990, 14 de maio de 1986 e 23 de dezembro de 2000, anteriores à data da autuação, que ocorreu em maio de 2001.

A desembargadora firmou entendimento que em se tratando de matéria ambiental, o ônus da prova é daquele a quem a conduta infracional é imputada e, no entanto, o apelante não conseguiu eximir a sua responsabilidade quanto ao dano ambiental efetivamente produzido. “Na hipótese, infere-se que foram atendidos todos os requisitos formais exigidos para a validade da CDA (art. 2°, § 5º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 202 do CTN), visto que no título que aparelha a execução consta o nome do devedor, endereço, natureza do débito data da inscrição em dívida ativa, número do livro e folha, valor original da obrigação, base de cálculo arbitrada, montante corrigido, bem como alíquota, juros, multa, atualização monetária e fundamentos legais dos encargos incidentes situados no rodapé da própria certidão”, asseverou a magistrada.

Relatório de Paulo Piau retoma anistia completa a desmatadores

Alegando ter havido negociação com Planalto, relator do Código Florestal resgata a famigerada emenda 164, que consolida todas as ocupações irregulares ocorridas em áreas de preservação até 2008. Proposta, que deverá ir a votação na próxima semana, também abre flanco para mais desmatamentos

Como havia sido anunciado, o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o Código Florestal muda pouco, mas muda no essencial o texto aprovado pelo Senado Federal, celebrado pelo Planalto e ruralistas como um “grande acordo” que promoveria “o maior programa de recuperação ambiental do mundo”.

Se for aprovado da forma como foi apresentando ontem (19/4), o texto só levará o Brasil à liderança mundial no quesito recuperação se houver uma guerra entre Europa (que recupera 800 mil hectares/ano) e China (que mais que duplicou sua cobertura florestal nos últimos 50 anos). Porque, se o projeto virar lei, por aqui praticamente não haverá mais restauração florestal.

Como vinha sendo anunciado pela imprensa, Piau retirou partes do art.62, justamente aquelas que determinam que, no caso de matas ciliares, deveria ser recuperada metade da área ilegalmente derrubada. Nas demais áreas de preservação, como topos de morro ou manguezais, o texto aprovado pelo Senado já não exige qualquer recuperação.

Em sua justificativa, o deputado alega que “a supressão dos parágrafos citados não significa dispensa de recomposição das APPs”, pois, segundo ele, caberia aos Programas de Regularização Ambiental, a serem criados pelos governos estaduais, fixar essas faixas de proteção. Não é, entretanto, o que diz o projeto de lei que ele mesmo apresentou. Ali está escrito que nas APPs “é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008”. Ou seja: a lei está explicitamente autorizando a manutenção dessas ocupações, o que inviabilizaria que qualquer programa estadual venha exigir do proprietário alguma recuperação, por mínima que seja.

Outra mudança operada pelo relator é no art.64, a qual permite a manutenção de pastagens em topos de morro (que são APPs), algo que o Senado havia restringido. Com isso, na prática, não será obrigatória mais a recuperação de um hectare sequer de áreas de preservação permanente no país. Anistia 100%.

Mas há outros pontos importantes que ele modifica. Como previsto, retira os princípios que deveriam guiar a aplicação da lei, dentre eles “a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras”. De acordo com o deputado, esse princípio “extrapola a razoabilidade” e, por isso, não deve constar da lei. Em outras palavras, é um absurdo imaginar que o Código Florestal deva servir para preservar a biodiversidade e os recursos hídricos.

Do relatório que havia vazado mês passado há, em resumo, poucas modificações a mais além do aumento na anistia. Todos os demais pontos que promovem aumento do desmatamento e diminuição da recuperação permanecem, com exceção de alguns poucos. Um deles diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural. Antes, propunha retirar a transparência, evitando que os dados fossem disponibilizados na internet. Agora, mantém o dispositivo do Senado. Mas fará pouca diferença: se ninguém terá mais qualquer tipo de passivo, independentemente do tamanho da ilegalidade cometida, não tem problema colocar em público esse “certificado verde”. Pelo contrário, servirá para emoldurar a cara de piau dos que desmataram ilegalmente e, agora, vão se “dar bem”.